Centralização das receitas tributárias

Quem parte, reparte…

Nas rodas de conversa sobre a partilha de receitas tributárias há um consenso de que a distribuição dos recursos é desigual. A União concentra a maior parte das receitas enquanto estados e municípios ficam com a maior parte das obrigações. Há um provérbio antigo que diz assim:

“Quem parte e reparte e não fica com a melhor parte, ou é bobo ou não tem arte”. E assim tem sido, mas nessa dinâmica, perdemos todos.

Desde que eu estava na faculdade de administração que a descentralização da arrecadação é um assunto nas páginas de notícias e nas conversas entre profissionais da área. A Constituição de 1988 estabeleceu a descentralização política e administrativa, mas governos federais ao longo dos anos voltaram a concentrar a arrecadação de receitas na União.

Quando optou pela descentralização política e administrativa, a Constituição de 1988 sinalizou com destaque para os municípios como forma de reconhecer neles o lugar onde os serviços públicos são oferecidos, de fato. Na prática, são os governos locais os mais cobrados pela população na oferta de saúde, educação, transporte, infra-estrutura urbana e demais necessidades coletivas. Quando as receitas tributárias ficam concentradas no governo federal, os municípios ficam na dependência de repasses federais e estaduais para manterem a máquina local em funcionamento. Se considerarmos a guerra fiscal praticada pelos estados para atrair investimentos privados, os municípios ficam em situação ainda mais difícil. Mas é assim que tem sido e até que uma reforma ampla aconteça precisaremos fazer o que é necessário e possível dentro desse contexto.

E na hora de gastar?

Lembro de ter lido numa revista sobre a ineficiência com que o Brasil gasta seus recursos e fiz uma busca para incluir o link nesse texto. Segue aí:

https://exame.abril.com.br/brasil/ineficiencia-no-gasto-publico-custa-us-68-bilhoes-por-ano-ao-brasil/

Em resumo, com base num estudo de 2019 feito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o Brasil gasta de forma ineficiente os recursos públicos e isso representa 3,9% do Produto Interno Bruto – PIB. A ineficiência custa 68 bilhões de dólares por ano aos nossos bolsos.

As alternativas possíveis para transformar gastos públicos deficientes em eficientes, passam pela ampliação do olhar e pelo investimento em políticas públicas preventivas e não reativas. O BID estima que investimentos em educação reduzem em 20% a criminalidade.

Ao investir em projetos de impacto social, especialmente aqueles voltados para o trio educação/saúde/geração de trabalho cria-se a estrutura necessária para o desenvolvimento do país. Mas não podemos esquecer da necessidade de cuidar dos gastos com o funcionalismo, que é muito alto no Brasil.

A transparência que falta

No meu círculo mais próximo, ouço frequentemente algumas pessoas dizerem que o brasileiro é pouco participativo socialmente, que não se preocupa com os rumos das administrações públicas e com a fiscalização do que os políticos fazem enquanto nós trabalhamos, etc. Sempre que ouço algo assim, sinto um incômodo porque considero muito difícil participar e fiscalizar no Brasil.

Alguns podem dizer que existem os portais da transparência e outros mecanismos de participação e fiscalização, mas a conversa é um pouco diferente. Sem desmerecer os mecanismos que já existem, quem olhar mais detidamente vai perceber que até os Tribunais de Contas e órgãos de controle encontram dificuldades para exercerem a fiscalização.

Enquanto falta transparência, sobra um comportamento prejudicial que passa pela apropriação daquilo que é público. Na falta de uma consciência ampla de que o público é de todos, alguns tomam posse daquilo que é da coletividade. Parece uma doença social que ataca o Brasil.

Os cartões corporativos e seus gastos absurdos, os fretamentos de aeronaves particulares para viagens pessoais, a utilização privada de aeronaves públicas inclusive por amigos de políticos, as viagens internacionais disfarçadas de interesses públicos, os privilégios impensados em países europeus e que aqui são rotina. Tudo isso e muito mais está aí, diante de nós. Por mais que virem escândalos eventuais, a manutenção da estrutura nos mostra que cortam-se os galhos, mas não se chega à raiz. Desistir não é uma opção, precisamos encontrar alternativas de resolver essas questões, aina que parcialmente. Há trabalho duro pela frente.

Cargo é um lugar

Vem de longe as manchetes que mostram ocupantes de cargos públicos se comportando de acordo com o que lhes convém, sem levar em conta os interesses coletivos, a história das instituições que representam e os bons modos.

Fico em dúvida se a descompostura aumentou ou se a tecnologia tornou possível expor ainda mais o que sempre aconteceu. Talvez esse seja um ponto pouco relevante.

A relevância estaria em olhar para a postura daqueles que ocupam os cargos públicos.

O que é um cargo?

Cargo é um LUGAR, é uma vaga ocupada por ALGUÉM em uma instituição.

A pessoa e o cargo

Você já ouviu dizer que alguém está à frente dos negócios? A frase é simples, mas demonstra que a pessoa vem antes do cargo. A pessoa traz o cargo, isso significa que existe uma ordem aí. Primeiro vem a pessoa e depois o cargo. Quando essa ordem é invertida, vemos o abuso do poder e a utilização do cargo em benefício próprio.

Vir à frente do cargo não significa que a pessoa é mais importante do que o cargo e sim, que a pessoa representa e personifica uma instituição. Isso faz com que a responsabilidade da pessoa seja multiplicada inúmeras vezes, pois o seu comportamento refletirá diretamente na imagem da instituição.

Você sabe com quem está falando?

A expressão “dar uma carteirada” significa que alguém toma para si privilégios que não possui baseando-se no fato de ocupar um cargo: tratamento diferenciado, passar na frente de quem espera, fumar onde é proibido, não pagar ingressos em determinados locais, não ser parado em blitz, etc. Em geral, quem dá carteirada solta a pérola: “Você sabe com quem está falando?”

E nessa linha de que alguns não podem ser contrariados porque ocupam cargos importantes, já li que um juiz perdeu um voo e ordenou a prisão do funcionário da companhia aérea. Também já li que um outro juiz mandou prender um agente de trânsito que o parou numa blitz. Já vi um deputado dando chilique pela demora no atendimento em um hotel, uma vereadora brigando com a secretária pelo atraso do médico e uma secretária de educação furando fila porque não “podia” esperar.

A liturgia do cargo

Liturgia do cargo é um nome difícil que significa comportamento adequado ao cargo. É a postura que o ocupante do cargo precisa ter em razão de representar uma instituição.

Representar uma instituição exige respeito pelo que veio antes. Há uma história construída por outros e que precisa ser honrada.

É perceptível que a liturgia do cargo está em falta atualmente. Sobram falas e comportamentos grosseiros por parte de pessoas públicas que perderam a compostura e não se comportam de acordo com o “tamanho” e a sobriedade das instituições que representam.

Gente comum

Ocupar um cargo dá a alguém responsabilidades, mas a pessoa continua comum. A pessoa precisa se alimentar, dormir, espirra, pega gripe, erra na digitação, tem um dia de mau humor… sei lá… é gente como você e eu. Qualquer coisa diferente disso é falta de conexão com a vida como ela é.

Harry, Meghan e os 7 Princípios de Nolan

#Harryxit, #Meghanxit ou #Sussexit

O Príncipe Harry e sua esposa Meghan Markle anunciaram que se afastarão da realeza britânica. Trocando em muitos miúdos, eles querem viver com independência em relação à monarquia, mas a origem real de Harry não pode ser negada e pesa sobre a decisão do casal. Oficialmente, o Palácio de Buckingham emitiu comunicado de que apoia a decisão de Harry e Meghan, mas muitas questões ainda precisarão ser ajustadas dentro da tradicional Coroa Britânica.

Para além das fofocas, os jornais e sites de notícias do mundo inteiro tratam do assunto como um tema de interesse público. Sem me deter sobre questões pessoais ou desdobramentos relativos à decisão, esse texto aproveita a oportunidade e busca refletir sobre a postura esperada de pessoas públicas no Reino Unido.

Criação das Regras

Em 1994, por ordem da Rainha Elizabeth II e anúncio do Primeiro-Ministro John Major, foi criada uma Comissão sobre Normas de Conduta para a Vida Pública na Câmara dos Comuns. A Comissão surgiu com o propósito de garantir altos padrões de decência na vida pública e foi inicialmente presidida pelo Lord Nolan, ficando conhecida como Comissão Nolan. O documento publicado em 1995 ficou conhecido como Relatório Nolan (o nome original é Standards in Public Life) e criou um importante referencial dos padrões de comportamentos éticos de servidores públicos, incluindo políticos. Os princípios contidos no relatório foram adotados e implementados no Reino Unido e viraram objeto de estudo em diversos países do mundo.

O Relatório

O texto começa com um resumo seguido de uma lista de recomendações gerais numa estrutura relativamente simples dividida em quatro capítulos:

  1. Introdução ao tema;

  2. Membros do Parlamento;

  3. Ministros e servidores públicos;

  4. Órgãos públicos.

O relatório é longo e detalha as normas de conduta permitidas para cada área do serviço público. As regras são baseadas em sete princípios aplicados a todos os aspectos da vida pública, para uso de todos que de alguma forma prestem serviço público.

7 Princípios

Os princípios que formam um dos mais importantes documentos da ética pública moderna são:

  1. Interesse Público: “Os ocupantes de cargos públicos deverão tomar decisões baseadas unicamente no interesse público. Não deverão decidir com o objetivo de obter benefícios financeiros ou materiais para si, sua família ou seus amigos.”

  1. Integridade: “Os ocupantes de cargos públicos não deverão colocar-se em situação de obrigação financeira ou de outra ordem para com indivíduos ou organizações externas que possa influenciá-los no cumprimento de seus deveres oficiais.”

  1. Objetividade: “No desempenho das atividades públicas, inclusive nomeações, concessão de contratos ou recomendação de pessoas para recompensas e benefícios, os ocupantes de cargos públicos deverão decidir apenas com base no mérito.”

  1. Prestação de Contas: “Os ocupantes de cargos públicos são responsáveis perante o público por suas decisões e ações, e devem submeter-se a qualquer fiscalização apropriada ao seu cargo.”

  1. Transparência

“Os ocupantes de cargos públicos devem conferir as suas decisões e ações a maior transparência possível. Eles devem justificar e restringir o acesso à informação somente se o interesse maior do público assim o exigir.”

  1. Honestidade: “Os ocupantes de cargos públicos tem o dever de declarar quaisquer interesses particulares que tenham relação com seus deveres públicos e de tomar medidas para resolver quaisquer conflitos que possam surgir de forma a proteger o interesse público.”

  1. Liderança: “Os ocupantes de cargos públicos devem promover e apoiar estes princípios através da liderança e do exemplo.”

O Brasil também tem Princípios

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 presenteia os brasileiros com Princípios que a Administração Pública Direta e Indireta deve seguir. De forma interessante, a combinação das letras iniciais dos Princípios constitucionais forma a palavra LIMPE:

  1.  Legalidade: Os agentes públicos devem agir amparados pela Lei e não por sua vontade própria.

  2. Impessoalidade: Os agentes públicos devem atuar em nome do interesse público, tratando todos de forma igual, sem conceder privilégios especiais a pessoas específicas.

  3. Moralidade: Os agentes públicos devem agir para o bem comum e com base na ética.

  4. Publicidade: Os agentes públicos devem dar transparência aos atos da administração pública publicando os atos permitindo a fiscalização e o controle social.

  5. Eficiência: Os agentes públicos possuem o dever de fazer uma boa administração dos recursos públicos, entregando serviços de qualidade para a sociedade.

Ética não sai de moda

Harry e Meghan deixaram de ser membros da Realeza, mas se comprometeram a servir à Rainha de forma diferente, sendo assim, eles estarão sujeitos às normas de conduta estabelecidas no Relatório Nolan. Torço para que eles tenham uma vida mais leve.

Para quem gosta de acompanhar e copiar (pouco ou muito) a vida das celebridades essa é uma ótima oportunidade de seguir “a moda” adotada pelos famosos Harry&Meghan.

Bons exemplos de conduta são sempre inspiradores, mas bem que poderíamos resgatar os Princípios estabelecidos pela Constituição e adotá-los em nosso cotidiano. Se cada um se comprometer a melhorar 1% do próprio comportamento por dia, no fim de um ano teremos melhorado 365%. No caso de 2020, que é ano bissexto, será 366%. Estamos em ano de Eleições! O momento é bastante oportuno para darmos exemplos melhores para as futuras gerações. Fica a dica!

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